Regulação de criptomoedas no Brasil: o que diz a lei e o papel do Banco Central

No Brasil, comprar, vender e guardar criptomoedas é legal. Desde 2022 o país tem um marco legal para o setor, e o Banco Central é o órgão responsável por autorizar e fiscalizar as empresas que prestam serviços com ativos virtuais. As regras detalhadas do BC foram publicadas em novembro de 2025 e entraram em vigor em fevereiro de 2026.

A linha do tempo

Data	O que aconteceu
Dezembro de 2022	Sancionada a Lei nº 14.478, o marco legal dos ativos virtuais.
Junho de 2023	Decreto nº 11.563 designa o Banco Central como regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
2023 e 2024	O BC abre consultas públicas sobre as regras do setor.
10 de novembro de 2025	BC publica as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521.
2 de fevereiro de 2026	As novas regras entram em vigor.

O que diz a Lei nº 14.478/2022

A lei define ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para pagamentos ou investimento. Ficam de fora, por exemplo, moedas tradicionais, pontos de programas de fidelidade e ativos que já são valores mobiliários.

A lei também:

• exige autorização prévia para as empresas que prestam serviços com ativos virtuais;
• estabelece diretrizes como proteção do consumidor, segurança da informação e prevenção à lavagem de dinheiro;
• incluiu no Código Penal um crime específico de fraude com ativos virtuais (artigo 171-A).

As regras do Banco Central

As três resoluções de novembro de 2025 tratam de temas diferentes:

• Resolução BCB nº 519: o processo de autorização das empresas do setor.
• Resolução BCB nº 520: como as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) são constituídas e funcionam, e como outras instituições autorizadas pelo BC, como bancos e corretoras, podem oferecer esses serviços.
• Resolução BCB nº 521: inclui determinadas operações com ativos virtuais nas regras do mercado de câmbio.

Empresas que já atuavam no país podem continuar operando durante a transição, desde que peçam autorização e cumpram os requisitos nos prazos definidos pelo BC.

E a CVM?

Quando um token funciona como investimento coletivo, com promessa de retorno a partir do esforço de terceiros, ele pode ser considerado valor mobiliário. Nesse caso, a competência é da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Parecer de Orientação nº 40, de 2022, explica como a CVM analisa esses casos. ETFs e fundos com exposição a cripto negociados na bolsa também são supervisionados pela CVM. Veja O que são ETFs de criptomoedas.

O que muda para quem usa criptomoedas

• Mais exigências para as empresas: capital mínimo, regras de governança, segurança cibernética, separação do patrimônio dos clientes e prevenção à lavagem de dinheiro.
• Mais informação para você: antes de usar uma corretora, é possível verificar se ela está autorizada ou em processo de autorização pelo BC.
• Autocustódia continua permitida: as regras tratam das empresas que prestam serviços. Guardar suas próprias chaves continua sendo uma opção. Veja O que é autocustódia.

E os impostos?

Ganhos com criptoativos estão sujeitos a imposto de renda, e as operações precisam ser informadas à Receita Federal conforme as regras vigentes. Como as normas tributárias sobre cripto passaram por mudanças e propostas recentes, confira sempre as orientações atualizadas no site da Receita Federal ou com um contador antes de declarar.

Resumo

O Brasil saiu de um cenário sem regras específicas para um modelo em que o Banco Central autoriza e fiscaliza as empresas de cripto, e a CVM cuida dos tokens que são valores mobiliários. Para o usuário, a principal mudança prática é poder escolher empresas supervisionadas e contar com regras mais claras de proteção.